Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 15:26

Garantido benefício previdenciário a doente mental da PB

Pensão foi concedida pela morte do pai do requerente, um ex-combatente
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 20:44

Justiça transforma descumprimento de pena pecuniária em prisão

O réu deixou de recolher o valor estipulado pelo juiz, o que fez converter a punição restritiva de direitos em pena de prisão, com a expedição do respectivo mandado
Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2010 - 13:37

Justiça Federal faz mutirão de processos previdenciários

Com o mutirão espera-se evitar morosidade na solução dos conflitos e atender a demanda até que seja instalada a outra Vara Federal em Araparica (AL, que abrange 47 municípios do Agreste e Sertão Alagoano
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 11:41

Apelação criminal do réu. Peculato. Servidor do INSS. Benefícios fraudulentos.

Manutenção da condenação em um processo. Afastamento da continuidade delitiva. Apelação do réu parcialmente provida.
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 17:45

CNJ fornece dados para que TSE fiscalize regra que veda doação de cartórios a políticos

A medida atende à solicitação feita pelo próprio TSE, já que resolução do tribunal veda esse tipo de doação por parte de cartórios de serviços notariais e de registro.
Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 14:00

União obtém reintegração de imóvel funcional

O juiz federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado pela União para reintegração de posse de imóvel funcional.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário e processual civil. Apelação em execução fiscal.

Prescrição decretada de ofício. Interrupção do prazo.
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 09:01

SDI-1: benefício previsto em norma coletiva é integrado ao contrato de trabalho

Vantagem instituída por norma coletiva integra-se ao contrato de trabalho, quando essa integração também estiver prevista expressamente no texto do acordo coletivo. Com esse fundamento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) reformou decisão da Primeira Turma do TST, que, ao analisar recurso, havia negado benefício de ex-funcionários da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A, acordado em norma coletiva.
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2010 - 17:49

TJ de Rondônia mantém decisão e fixa multa a operadora de celular

Foi negada a apelação judicial de uma operadora de telefonia celular, contra decisão que determinou a retirada imediata do nome de uma cliente da lista de mal pagadores. A empresa será multada em 500 reais por dia se não cumprir o que foi determinado pelo Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia.
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 11:38

AGU entra com três reclamações no STF para suspender multas aplicadas a advogados públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou três reclamações no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de derrubar decisões da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que impuseram multas a advogados públicos que aturam em três recursos de Agravo de Instrumento de interesse ad União.
Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 11:56

Prescrição ocorre depois de cinco anos da constituição do crédito

O Estado alegou que efetuou várias diligências para localizar bens do apelado.
Notícias Publicado em 10 de Março de 2010 - 12:47

Mantida liberdade provisória de ex-integrante do MP acusado de matar delegado no Ceará

A prisão cautelar foi mantida após o réu ter sido pronunciado (quando o juiz admite a acusação feita contra o réu e determina seu julgamento pelo Tribunal de Júri).
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 13:04

INSS deve restabelecer benefício de caráter alimentar

No recurso, o INSS sustentou que a liminar foi deferida sem que se estabelecesse o contraditório, em prejuízo às conclusões periciais a cargo do INSS, uma vez que o médico perito teria considerado o agravado apto para o trabalho.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Janeiro de 2010 - 03:00

Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes.

Falta de provas novas. Dosimetria da pena.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 03:00

Recurso de revista. Reintegração e dispensa imotivada.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 19:05

Edital deve explicitar exigências para candidatos de concurso público

A votação foi composta pelo juiz substituto de Segundo Grau, Antônio Horácio da Silva Neto, relator e pelos desembargadores Evandro Stábile, primeiro vogal, e José Tadeu Cury, segundo vogal.
Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 13:49

Admissível penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor

É perfeitamente admissível a penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor por meio de bloqueio eletrônico, vez que atende a gradação prevista na legislação especial e no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC).
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 18:06

Condomínio é responsável por danos morais causados por condômino a empregado

Se um condômino pratica atos que ofendam valores íntimos do trabalhador que presta serviços ao condomínio, este responde pela reparação.
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 11:21

Município pode apurar irregularidades em concurso público

O pedido de suspensão da investigação foi indeferido pelos julgadores que consideraram legítima a instauração de processo administrativo com a observância da ampla defesa e do contraditório.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00

Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Indeferimento em primeira instância. Necessidade de recurso próprio.

Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Extinção do mandamus, sem análise do mérito.

Exibindo resultado de 901 até 920 de um total de 4521

Pensão foi concedida pela morte do pai do requerente, um ex-combatente

O réu deixou de recolher o valor estipulado pelo juiz, o que fez converter a punição restritiva de direitos em pena de prisão, com a expedição do respectivo mandado

Com o mutirão espera-se evitar morosidade na solução dos conflitos e atender a demanda até que seja instalada a outra Vara Federal em Araparica (AL, que abrange 47 municípios do Agreste e Sertão Alagoano

Manutenção da condenação em um processo. Afastamento da continuidade delitiva. Apelação do réu parcialmente provida.

A medida atende à solicitação feita pelo próprio TSE, já que resolução do tribunal veda esse tipo de doação por parte de cartórios de serviços notariais e de registro.

O juiz federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado pela União para reintegração de posse de imóvel funcional.

Prescrição decretada de ofício. Interrupção do prazo.

O Estado alegou que efetuou várias diligências para localizar bens do apelado.

A prisão cautelar foi mantida após o réu ter sido pronunciado (quando o juiz admite a acusação feita contra o réu e determina seu julgamento pelo Tribunal de Júri).

No recurso, o INSS sustentou que a liminar foi deferida sem que se estabelecesse o contraditório, em prejuízo às conclusões periciais a cargo do INSS, uma vez que o médico perito teria considerado o agravado apto para o trabalho.

Falta de provas novas. Dosimetria da pena.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.

A votação foi composta pelo juiz substituto de Segundo Grau, Antônio Horácio da Silva Neto, relator e pelos desembargadores Evandro Stábile, primeiro vogal, e José Tadeu Cury, segundo vogal.

É perfeitamente admissível a penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor por meio de bloqueio eletrônico, vez que atende a gradação prevista na legislação especial e no artigo 655 do Código de Processo Civil (CPC).

Se um condômino pratica atos que ofendam valores íntimos do trabalhador que presta serviços ao condomínio, este responde pela reparação.

O pedido de suspensão da investigação foi indeferido pelos julgadores que consideraram legítima a instauração de processo administrativo com a observância da ampla defesa e do contraditório.

Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Extinção do mandamus, sem análise do mérito.

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